(DOC. VP 230.4041.0775.6476)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, caput. Regime inicial semiaberto. Adequação.

1 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, o qual está justificado no quantum final da pena aplicada, de 6 anos de reclusão, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, b. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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