(DOC. VP 161.6002.2003.4400)

STJ. Regime inicial. Ilegalidade na fixação do modo prisional fechado. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância.

«1. A aventada ilegalidade da fixação do regime inicial fechado para o resgate da pena imposta ao paciente não foi alvo de deliberação pelo Tribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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