(DOC. VP 250.1061.0233.4425)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Inexistência de violação aos verbetes 718 e 719 do STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A decisão recorrida fixou o regime inicial fechado para cumprimento da pena em caso de roubo majorado, justificando- se na existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. O recorrente, primário e de bons antecedentes, pleiteia a alteração do regime para o semiaberto, alegando ausência de

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