Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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401 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.
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402 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação qualificada. Cédula de identidade. Atipicidade da conduta. Não configuração. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial desprovido.
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403 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59).... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. O acórdão combatido entendeu adequada a fixação do regime inicial fechado, ante a previsão legal, e considerou ser inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o crime de tráfico ilícito de drogas. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffolli. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Agravo desprovido.
«1. Paciente condenado, em primeira instância, como incurso no art. 28, § 1º, da Lei de Tóxicos, à pena de advertência, porque encontrado, em sua residência, 15 pés de maconha, 104 pés plantados em vaso e 20g da mesma droga (20g). Em apelação, a Corte estadual reformou a sentença para condenar o Apenado às penas 10 meses de reclusão, mais 83 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, inciso II. ... ()
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405 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Sentença condenatória pelo art. 147, caput, c.c art. 61, II, s «e e «f, do CP, na forma da Lei 11.340/06, por três vezes, nos termos do CP, art. 71, caput.
Recurso Ministerial buscando a fixação do regime inicial semiaberto. Ameaça - autoria e materialidade comprovadas - Dolo inconteste do réu - Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador - Ameaça que atemorizou a vítima - O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Dosimetria - Reprimenda inalterada. Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, foram reconhecidas as agravantes previstas no art. 61, II, s «e e «f, do CP - Na derradeira etapa, exasperação decorrente da continuidade delitiva. Fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Recurso Ministerial provido. Determinação de expedição de mandado de prisão oportunamente.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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406 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo simples. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Elementos concretos que denotam maior reprovabilidade. Ordem denegada.
1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação de regime mais gravoso, notadamente o fato de o Paciente ter empregado violência exagerada na consecução do crime e, com isso, lesionado a ofendida. ... ()
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407 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da atipicidade de conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Apelo ministerial buscando o afastamento da tentativa e fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena e regime prisional redimensionados. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial
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408 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Posse ilegal de arma de fogo. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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410 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Grande quantidade de droga valorada na terceira fase. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, deve se expor motivadamente a escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 - Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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411 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime inicial fechado. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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412 - TJSP. Estelionato. Prescrição. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Pedidos subsidiários de redução da pena aplicada, de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda e de substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Viabilidade de redução da fração aplicada pela reincidência para 1/6. Inviabilidade de modificação do regime prisional inicial, estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º 3º do CP. Inviabilidade de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena superior a quatro e inferior a oito anos. Regime inicial fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em se tratando de pena reclusiva superior a quatro e que não exceda oito anos, é possível a fixação do regime inicial fechado, se presente circunstância judicial desfavorável, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Precedentes desta Corte e do STF. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial imediatamente mais gravoso. Fechado. Reincidência. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo improvido.
1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência do sentenciado. ... ()
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415 - TJSP. Apelação Criminal. Furto de energia elétrica. Pleito de absolvição do réu por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. Possibilidade. Na origem não foram consideradas circunstâncias judiciais negativas. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no CP, art. 157, § 2º, II CP. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Adequação ao CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. O CP, art. 59. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, considerada a primariedade e a inexistência de fundamentação concreta para a fixação do regime diverso do legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes. Entendimento sedimentado na Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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418 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Violação de domicílio. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Pena inferior a quatro anos. Circunstância judicial desfavorável. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime semiaberto. Precedentes. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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419 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, ao argumento de que a condenação é contrária às provas dos autos. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pedidos de redução da pena-base e fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.
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420 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Indeferimento liminar
Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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421 - TJSP. Habeas Corpus - Reexame do regime inicial para cumprimento de pena estabelecido em sentença condenatória - Matéria não passível de discussão em sede de Habeas Corpus - Constrangimento ilegal inexistente
Não se presta o habeas corpus ao reexame da fixação do regime inicial para cumprimento de pena, assunto afeto ao mérito de sentença condenatória de primeiro grau, devendo ser a matéria reservada à via recursal adequada, a apelação, na qual é possível reavaliar não apenas as teses jurídicas pertinentes como todo o contexto probatório.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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422 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... ()
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423 - STJ. Reprimenda. Regime inicial de cumprimento. Circunstâncias judiciais negativas. Condenação a 4 (quatro) anos de reclusão. Fixação do modo semiaberto que se mostra devida.
«1. Reduzida a sanção cominada ao acusado, e apesar da existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, cabível a fixação do regime inicial semiaberto, por ser o mais adequado e proporcional às circunstâncias inerentes ao caso em questão, de acordo com o CP, art. 33, e à quantidade de reprimenda definitivamente estabelecida. ... ()
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424 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fixação de regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada a simples pretensão de reforma. ... ()
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425 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Fixação de regime mais gravoso. Natureza e quantidade de droga. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42).... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Regime inicial. Consectário lógico da dosimetria da pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º e CP, art. 59, ambos. Consideração de circunstância judicial desfavorável na fixação do regime. Bis in idem. Não configuração.
«I - A fixação do regime inicial obedece às regras previstas no art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, CP, art. 59, ambose, ao fazê-lo, deve o julgador atrelar as circunstâncias judiciais reconhecidas na primeira fase ao estabelecimento do cárcere. Tal procedimento, portanto, é legal e não configura bis in idem. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Elevada quantidade de entorpecente. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A elevada quantidade de droga apreendida autoriza a conclusão de que a conduta do agravante reveste-se de maior grau de reprovabilidade, a justificar a fixação de regime prisional imediatamente mais gravoso do que aquele que a quantidade de pena atrairia. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedada a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão somente na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. ... ()
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430 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher. Pena definitiva abaixo de 4 anos. Reincidência constatada pelas instâncias ordinárias. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido. ... ()
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431 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional mais gravoso. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Desproporcionalidade na fixação do regime inicial fechado. Réu primário. Constrangimento ilegal evidenciado. Cabimento do regime semiaberto. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, deve ser imposto regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c 59, do CP, Código Penal. Tal motivação, no entanto, apenas pode justificar a fixação do modo intermediário, qual seja, o semiaberto - quando se tratar de pena reclusiva inferior a 4 anos de reclusão - e não o fechado, em se tratando de réu primário. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Fixação do regime intermediário ao corréu gustavo. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.
1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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434 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da permuta da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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435 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Fundamentação idônea. Precedentes. Recurso especial provido.
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436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Existência de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, deve ser mantida inalterada a fixação do regime inicial fechado, haja vista a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis (tanto que a pena-base foi estabelecida acima do mínimo legal), bem como a expressiva quantidade de drogas apreendidas. Inteligência do CP, art. 33, § 3º.... ()
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437 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Regime inicial. Fundamentação suficiente.
«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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438 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do eg. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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439 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor da coisa e reincidência específica. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, muito menos tratando-se de acusado reincidente específico. Precedentes. ... ()
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440 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.
«1 - «Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente (HC 1359.871/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). ... ()
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441 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Prova da materialidade e autoria do crime. Existência. Delação de corréu em juízo. Não reconhecimento do princípio da insignificância como causa de exclusão da tipicidade. Sanções aplicadas dentro dos parâmetros legais. Mantida a substituição da sanção corporal por pena alternativa e a fixação do regime inicial aberto. Recurso improvido.
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442 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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443 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Ostentando apenada, ao tempo da condenação, ocupação lícita, primariedade, filho de tenra idade sob seus cuidados, tendo ainda respondido ao processo em liberdade sem dar azo a medidas mais severas, tendo confessado seu proceder ao ser usada por líderes do tráfico ante sua vulnerabilidade por ser viciada e não possuir moradia, admissível a fixação do regime inicial intermediário para desconto do apenamento. Recurso não provido.
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444 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contravenção penal. Exploração de jogo de azar. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Apenado reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se que as instâncias ordinárias reconheceram a reincidência do paciente, de modo que não divergiram da jurisprudência dominante nesta corte superior no sentido de que, tratando-se de paciente reincidente, ainda que a pena de prisão simples não seja superior a 4 anos, é correta a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Exploração de jogo de azar. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Pleito de progressão antecipada de regime não apreciado pelo tribunal estadual. Agravo regimental desprovido.
1 - Ainda que se trate de pena de prisão simples inferior a 4 (quatro) anos, é possível a fixação do regime inicial semiaberto, em decorrência da quantificação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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446 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial fechado. Inadequação. Direito de apelar em liberdade. Prisão cautelar. Incompatibilidade. Regime aberto.
«I - Se a pena-base foi fixada no mínimo legal, ante a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final não ultrapassa dois anos de reclusão, a teor do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, revela-se adequada a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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447 - STF. Pena. Regime. Fixação. Fundamentação.
«Tendo o Juiz de considerar, também, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena os requisitos do CP, art. 59, se estes já foram considerados para a fixação da pena-base além do mínimo legal, não é necessário que essas circunstâncias sejam novamente aludidas na parte da sentença relativa ao estabelecimento desse regime.... ()
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448 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Embora o réu haja sido definitivamente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) - que, inclusive, ensejou a fixação da pena-base acima do mínimo legalmente previsto - autoriza, nos termos do CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime inicial imediatamente mais grave do que o estabelecido em razão do quantum da pena aplicada, que, no caso, é o semiaberto. ... ()
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449 - TJSP. Crime do art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal ou de diminuição do incremento aplicado. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré. Fração aplicada que se mostrou proporcional. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de modificação para o regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos e ré considerada primária. Pedidos de substituição da pena corporal por restritivas de direitos e de afastamento do valor fixado a título de reparação dos prejuízos causados à vítima. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pois não preenchidos os requisitos do CP, art. 44, e possibilidade de redução do valor fixado a título de reparação dos prejuízos. Instrução probatória insuficiente para apuração exata do montante devido. Recurso parcialmente provido.
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450 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado.
1 - «Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017, grifei). ... ()
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