(DOC. VP 180.4941.3004.0000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação concreta. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedada a fixação do regime inicial mais gravoso com base tão somente na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base for estabelecida no mínimo legal. 2. Em razão de as circunstâncias judiciais serem favoráveis (CP, art. 59 - Código Penal - CP), de a pena-base ter sido fixada no mínimo legal e de a pena aplicada ser inferior a 8 anos (CP, art. 33, § 2º, alínea «b»,), cabível a fixação do regime ini

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