(DOC. VP 250.6261.2892.4312)

STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Associação para o tráfico de drogas. Fixação do regime intermediário ao corréu gustavo. Montante da pena e circunstância judicial desfavorável. Previsão legal e jurisprudência desta corte de justiça. Precedentes. Regime semiaberto mantido. Agravo regimental não provido.

1 - Preliminarmente, cabe ressaltar que a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Quanto ao regime prisional do paciente GUSTAVO, verifico que sua pena-base foi exasperada na fração de 1/6, em razão do des

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