(DOC. VP 250.2280.1923.3799)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Impossibilidade de valoração negativa do uso de simulacro de arma de fogo como circunstância judicial. Elemento inerente ao tipo penal. Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação concreta para o recorrente primário. Readequação para o regime semiaberto. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por Jonathan Alves de Lira e Valmir Goulart de França Júnior contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve a condenação dos recorrentes à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, mais 13 dias-multa, em regime inicial fechado, pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP). A pena-base de ambos foi majorada em razão do uso de simulacro de arma de fogo, sendo o regime inicial fechado justificado pela gravidade

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