(DOC. VP 250.2280.1498.9104)

STJ. Direito processual penal. Recurso especial detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena. Impossibilidade. Tempo de prisão provisória que não repercute na alteração do regime prisional (poucos meses). Penas finais de 12 anos de reclusão e de 11 anos, 10 meses e 6 dias de reclusão. Detração irrelevante, no caso, para a fixação do regime. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por J. H. D. M e B. de O. I - S. contra acórdão que negou provimento ao recurso de J. H. D. M e deu parcial provimento ao recurso de B. de O. I - S. deixando de aplicar a detração penal para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Alegam os recorrentes ilegalidade ante a não aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se o período de pris

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