(DOC. VP 250.3180.5914.7345)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena e regime inicial. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do paciente por lesão corporal e ameaça no âmbito doméstico, com pena fixada em regime semiaberto. 2 - A defesa busca a revisão dos critérios empregados na dosimetria da pena e no estabelecimento do regime inicial prisional, alegando desproporcionalidade na exasperação da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCUSS

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