(DOC. VP 220.2140.5583.6264)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Valor da coisa e reincidência específica. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, não se há falar em aplicação do princípio da insignificância quando o valor da res furtivae ultrapassar o montante de 10% do salário mínimo vigente à época do fato, muito menos tratando-se de acusado reincidente específico. Precedentes. 2 - Diante da reincidência, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena seja estabelecida em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Súmula 26

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