(DOC. VP 177.1681.4004.9600)

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Regime inicial. Fundamentação suficiente.

«1. Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus. 2. In casu, a decisão ora atacada indeferiu o pedido liminar, por entender inexistir flagrante ilegalidade decorrente da fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao agravante, uma vez que o tema não foi apreciado pelo Tribunal de origem, acarretando a an�

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