(DOC. VP 180.9035.3008.4900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do CP, art. 33 - Código Penal, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a estipulação do regime inicial fechado é apropriada, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente» (HC 359.871/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 10/10/2016). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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