(DOC. VP 175.5554.5005.0800)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Grande quantidade de droga valorada na terceira fase. Bis in idem. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1. Na definição do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, deve se expor motivadamente a escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33 - Código Penal e, na hipótese de condenado pelo crime de tráfico de drogas, ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunst

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