Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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251 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal. Observância. Habeas corpus denegado.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, ambas do Supremo Tribunal Federal, quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo por número exacerbado de agentes, sendo um deles menor de idade, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Reincidência. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão.
«1. Mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, quando o réu for reincidente específico e a reprimenda restar definitivamente estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão. ... ()
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253 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... ()
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254 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.
I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. ... ()
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255 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora da escalada e de fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Qualificadora devidamente reconhecida, com laudo juntado aos autos, e regime de cumprimento da pena adequadamente fixado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, violência contra uma mulher (corte com caco de vidro) e em concurso com uma menor - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). ... ()
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257 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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258 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INVIÁVEL - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (EXCESSO PUNÍVEL), OU QUE AS PENAS SEJAM REDUZIDAS AO MÍNIMO LEGAL PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO OU SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - SANÇÕES E REGIME INICIAL CORRETAMENTE FIXADOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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259 - STJ. Roubo majorado tentado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência específica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Nos termos do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, ao reincidente é possível a fixação do regime inicial semiaberto quando as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim. Fixação do regime inicial fechado. Pena de oito anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primária, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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261 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo, um consumado e outro tentado (art. 157, «caput, do CP) - Desclassificação da conduta para o crime de furto, fixando-se o regime inicial semiaberto - Recurso da acusação contra a aludida desclassificação e recurso da Defesa objetivando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta - Vítimas relataram ter sofrido ferimentos leves no pescoço quando o acusado puxou as «correntinhas - Violência caracterizada - Autoria e materialidade demonstradas quanto ao crime de roubo - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática dos dois crimes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO DEFENSIVO
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262 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Furto. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial semiaberto. Reincidência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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263 - STJ. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Proporcionalidade.
«Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos do CP, art. 33, § 2º, letra «a e § 3º, do CP.... ()
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264 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Precedentes.
1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... ()
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265 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, ambos, do Código Penal, respectivamente. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. (1) regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Necessidade. (2) regimental a que se nega provimento.
«1. Cabe ao magistrado, ao justificar a fixação do regime inicial, invocar os elementos que, no seu entender, evidenciam a maior periculosidade da conduta, não sendo suficiente a mera descrição detalhada dos fatos no relatório. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Peculato. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Consequências do crime. Regime inicial. Agravamento. Semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A despeito de a pena definitiva ter sido aplicada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a fixação do regime inicial semiaberto. Precedentes. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.... ()
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269 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com o CP, art. 33, § 2º, «c, e CP, art. 44, I, Código Penal. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Pena de 5 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial. Agravamento. Fechado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial semiaberto. Fundamentação concreta. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade da droga apreendida. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial semiaberto com base em fundamentação concreta, na forma determinada pelo CP, art. 33, § 3º, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Progressão para o semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal. Pleito prejudicado. Recurso improvido.
«1. Verificando-se que o Juízo da execução concedeu a progressão para o regime intermediário, resta prejudicado o pleito quanto ao abrandamento do modo prisional. Precedentes. ... ()
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273 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Embora a reprimenda do apenado não supere o patamar de 8 anos de reclusão, a gravidade concreta do delito de homicídio, praticado em âmbito doméstico, justifica a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime inicial fechado. Condenado primário, com pena superior a quatro anos e inferior a oito. Existência de circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria. Observância do CP, art. 33, § 3º. Recurso não provido.
«1. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado ao acusado não reincidente, condenado a pena superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos, com registro de circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria (no caso, os antecedentes). ... ()
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275 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 171, § 3º. Condenação em primeira instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. A fixação do regime inicial semiaberto não é incompatibilidade com a manutenção da prisão cautelar. Recurso desprovido.
«1. Diversamente do alegado na impetração, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. O Recorrente foi condenado pela prática do delito de estelionato agravado, sendo que já possuía várias condenações irrecorríveis pelo mesmo crime e iniciará o cumprimento da pena relativa à sentença em foco em 26/10/2044. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar em foco, como forma de garantir a ordem pública, dado o risco concreto de reiteração delitiva. ... ()
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276 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 ... ()
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277 - STJ. Regime inicial semiaberto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reincidência. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea.
«1 - A fixação do regime inicial semiaberto é legítima quando o réu é reincidente, ainda que a pena-base tenha sido estabelecida no mínimo legal. ... ()
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278 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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279 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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280 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.
1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Atenuante da confissão espontânea. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de omissão. Não oposição de embargos de declaração. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamentos diversos. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Regime mais gravoso. Decisão mantida.
1 - O STJ não pode, sob pena de indevida supressão de instância, conhecer de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e em relação à qual a parte não opôs os necessários embargos de declaração para suprir a referida omissão. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação idônea. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte não reconhece qualquer irregularidade na fixação de regime mais gravoso quando a reprimenda ultrapassa o mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Acórdão que julgou prejudicado o writ por falta de interesse recursal. Pleito de fixação do regime inicial semiaberto. Paciente promovido ao regime intermediário. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência. Prejudicialidade constatada diante da impossibilidade de progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Omissão/contradição inexistentes. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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285 - TJMG. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.1.
Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, imperiosa a manutenção da condenação do apelante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar seu quantum, o critério de reincidência e as circunstâncias judiciais do caso.... ()
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286 - STJ. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento da pena. Art. 33, CP. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a despeito de ter sido fixada pena inferior a 8 (oito) anos, é adequada a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, combinado com o art. 59, ambos do CP.... ()
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287 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fixação do regime inicial fechado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A controvérsia a respeito da fixação do regime prisional não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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288 - TJSP. Apelação. Furto noturno. Recurso ministerial pleiteando a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência específica. Parcial acolhimento. As circunstâncias do caso concreto não revelam especial gravidade que justifique a imposição do regime mais gravoso. Por outro lado, trata-se de reincidência específica, de modo que o regime aberto, fixado na r. sentença, igualmente não se mostra proporcional. Afinal, é preciso elevar o nível da resposta estatal. De modo que fica acolhida a sugestão da PGJ, com a imposição do regime inicial semiaberto. Prequestionamento efetuado. Recurso ministerial parcialmente provido.
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289 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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290 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Critério para majoração da pena base em razão da valoração negativa dos antecedentes. 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Possibilidade. Confissão qualificada. Recorrente que confessa parcialmmente os fatos. Reconhecida a incidência da atenuante. Regime prisional. Fixação do regime inicial semiaberto em consonância com a jurisprudência dessa corte. Pena inferior a 4 anos. Recorrente que ostenta antecedentes e reincidência. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.
I - Caso em exame... ()
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291 - STJ. Regime inicial fechado. Modo mais gravoso justificado com base na culpabilidade e na quantidade do entorpecente apreendido.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso. ... ()
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292 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto simples. Fixação do regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena inferior a 4 anos. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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293 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso especial. Descabimento. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pretensão. Fixação do regime inicial mais brando. Redução da pena-base. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Conduta social reprovável. Personalidade desfavorável. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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294 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena inferior a 4 anos, quanto ao delitos punidos com detenção. Multirreincidência e pena-Base acima do mínimo. Detração irrelevante no caso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os antecedentes do agravante justificam a fixação do regime inicial semiaberto e não substituição da pena por restritiva de direitos, segundo a jurisprudência desta Corte. Precedentes. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, CP, art. 59. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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299 - TJSP. Pena. Regime. Delito de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma e concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado para o início de cumprimento da pena. Cabimento. Delito que, além de grave, revelara a perigosa personalidade do acionado, diante de suas atitudes intrépidas e ameaçadoras, praticadas à mão armada, ousadamente, no interior da residência de outrem. Recurso ministerial provido.
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300 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, APLICANDO-SE O DISPOSTO NO CPP, art. 387, § 2º - NÃO ACOLHIMENTO -
Considerando as circunstâncias concretas em que praticados os crimes em questão, reveladoras da necessidade da imposição do regime mais gravoso, para fins de repressão e prevenção, o tempo de prisão provisória não tem influência na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, sendo impossível a fixação, portanto, do regime inicial menos gravoso com fundamento no CPP, art. 387, § 2º. Recurso não provido... ()
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