(DOC. VP 197.1940.8000.7500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo desprovido.»

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