(DOC. VP 240.5270.2110.4625)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Acusado reincidente. Regime semiaberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - Na hipótese, o agravante é reincidente, motivo pelo qual anão há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento da reprimenda. 3 - Agravo regi

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