(DOC. VP 192.0764.0003.9700)

STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 2 - Inexiste ilegalidade quando as instâncias ordinárias, ao fixarem o regime mais gravoso para o início de resgate da sanção reclusiva, atuaram nos moldes preconizados pela jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 3 - Ag

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