(DOC. VP 241.1040.9163.4281)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Crime equiparado à hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicial fechado. Sursis. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Lei 11.343/2006, art. 44.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena. II - In casu, tendo o paciente cometido o crime sob a égide da Lei 11.464/07, é incensurável a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda penal. III - Existe expressa vedação legal à concessão de sursis e à su

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