(DOC. VP 220.3030.5690.1316)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 33, § 3º. Agravo regimental não provido.

1 - É cabível a fixação do regime inicial fechado ao condenado por pena superior a 4 anos e igual ou inferior a 8 anos de reclusão se houverem sido reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agente. 2 - Na espécie, o réu foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão e as instâncias de origem fixaram o regime inicial fechado em razão da valoração negativa de circunstâncias judiciais na primeira etapa da dosimetria. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote