(DOC. VP 138.6082.3004.7400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime do CP, art. 171, § 3º. Condenação em primeira instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. A fixação do regime inicial semiaberto não é incompatibilidade com a manutenção da prisão cautelar. Recurso desprovido.

«1. Diversamente do alegado na impetração, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada. O Recorrente foi condenado pela prática do delito de estelionato agravado, sendo que já possuía várias condenações irrecorríveis pelo mesmo crime e iniciará o cumprimento da pena relativa à sentença em foco em 26/10/2044. Tais circunstâncias evidenciam a pertinência da manutenção da constrição cautelar em foco, como forma de garantir a ordem pública,

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