(DOC. VP 200.8525.7000.3600)

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote