(DOC. VP 157.5101.3006.9900)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial fechado. Motivação suficiente. Recurso não provido.

«1. Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado quando apontados dados fáticos suficientes a indicar a gravidade concreta do crime - na espécie, violência contra uma mulher (corte com caco de vidro) e em concurso com uma menor - , ainda que o réu seja primário e o quantum da pena seja inferior a oito anos (CP, art. 33, § 3º). 2. Agravo regimental não provido.»

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