(DOC. VP 143.2502.8004.3100)

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Reincidência. Reprimenda superior a 4 anos de reclusão.

«1. Mostra-se devida a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena, quando o réu for reincidente específico e a reprimenda restar definitivamente estabelecida em patamar superior a quatro anos de reclusão. 2. Agravo regimental não provido.»

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