(DOC. VP 178.2914.7000.3800)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fixação do regime inicial fechado. Matéria não analisada pelo STJ. Supressão de instância.

«1. A controvérsia a respeito da fixação do regime prisional não foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça e, portanto, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria supressão de instância, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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