Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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101 - TJRS. Pena. Redução. Fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento.
«Redução da pena carcerária definitiva fixada na sentença recorrida, em face da releitura das operadas judiciais e da adequação da fração redutora relativa à tentativa. Manutenção do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva pelo réu. Manutenção da sua segregação cautelar. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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102 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Detração penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Tempo de prisão provisória. Pena já fixada em patamar inferior a 4 anos. Detração irrelevante no caso. Agravamento do regime ante a reincidência do réu. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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103 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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104 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Tráfico de entorpecentes. Fixação do regime inicial fechado. Cabimento, a teor do que dispõe o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, com a nova redação dada pela Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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105 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Súmula 269/STJ. Adequação do regime semiaberto.
1 - Conquanto a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e a sanção corporal não exceda quatro anos, a reincidência do paciente constitui óbice a que faça jus a iniciar o desconto da sanção corporal no regime aberto, sendo acertada a aplicação do regime semiaberto pela Corte de origem, porquanto favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... ()
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106 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Associação para o tráfico e associação criminosa. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ordem de habeas corpus denegada
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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107 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedido defensivo pleiteando, tão somente, a redução da pena-base e fixação do regime inicial menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
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108 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Por expressa disposição legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena somente pode ser alterada em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Tese de que seria imperativo o regime aberto, considerada a primariedade do demandante e a pena concretizada. Descabimento, em sendo a lei expressa a facultar a fixação do regime mais brando em casos que tais, ao fazer uso do termo «poderá". Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Acórdão objurgado que bem justificou a manutenção do regime intermediário, com base na gravidade concreta da conduta delituosa por que condenado. Adoção de corrente jurisprudencial diversa dentre as possíveis não constitui fundamento de revisão, ainda que se postule orientação mais benéfica ao réu, se não houver ilegalidade no critério adotado no julgamento antecedente. Pena mantida. ... ()
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109 - STJ. Recurso especial. Roubo. Momento consumativo. Inversão da posse do bem. Regime inicial fechado. Fundamentação abstrata. Recurso parcialmente provido.
«1. Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.499.050/RJ, representativo da controvérsia (de minha relatoria, ainda não publicado), «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. ... ()
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110 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e desobediência - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação ao direito de recorrer em liberdade - Denegatória fundamentada na presença dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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111 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Condenado primário, cuja pena seja superior a 4 anos e não exceda a 8. Existência de circunstância judicial desfavorável sopesada na primeira fase da dosimetria. Observância do CP, art. 33, § 3º. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.
«1. Após a declaração incidental, pelo Supremo Tribunal Federal, do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, tem-se que ele não constitui fundamentação idônea a justificar a fixação do regime inicial fechado, haja vista que, para estabelecer o regime de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo art. 33 e parágrafos. ... ()
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112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Pleito pela incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - O Tribunal de origem afastou a minorante pois, além da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos, concluiu que a hipótese dos autos apresenta outros elementos aptos a comprovar a dedicação do Réu a atividades criminosas. A inversão desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO. DESPROVIMENTO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, DE OFÍCIO.
I.Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de furto. Pena: 01 ano, 04 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa. Regime inicial fechado. Réu reincidente. ... ()
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114 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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115 - TJRS. 3. Aumento da pena carcerária definitiva aplicada. Pena-base fixada em maior patamar. Reconhecimento e aplicação da atenuante da confissão espontânea. Redução do quantum de aumento pela continuidade delitiva. Fixação do regime inicial fechado.
«Pena-base fixada acima do mínimo legal, em face das circunstâncias, consequências e culpabilidade negativas. De ofício, redução da pena pela confissão espontânea, pois o réu confessou a prática dos crimes e tal circunstância foi considerada para a formação do juízo condenatório. Acréscimo de 1/5 pela continuidade delitiva, em face do número de crimes praticados (três). Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena carcerária definitiva fixada ao réu. Segregação cautelar mantida. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E APELO DEFENSIVO IMPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.... ()
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116 - TJSP. Apelação. Crime de roubo simples. Exasperação da pena-base. Possibilidade e necessidade. Fixação do regime inicial fechado. Possibilidade e necessidade. Provimento ao recurso
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117 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu multirreincidente, res furtivae avaliada em R$ 600,00. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Regime inicial de pena. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto. Improcedência. Agravo regimental improvido.
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118 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - NÃO ACOLHIMENTO -
Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno e eventual traficante, e sendo ele reincidente e possuidor de maus antecedentes, não se pode cogitar da fixação de regime inicial diverso do fechado. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir a pena-base... ()
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119 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Delito de roubo majorado. Redução da pena. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e CP, art. 59, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Relevante quantidade de droga. Fundamento apto para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Apreensão não exacerbada de entorpecentes. Rés primárias e pena-base fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.
«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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123 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência específica e modus operandi. Possibilidade. Omissão. Contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.
«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão de elementos concretos constante dos autos, em especial pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, pela reincidência específica e pelo modus operandi para o prática do furto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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124 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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125 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial de pena. Improcedência. Pena- base acima do mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Precedentes desta corte superior.
Agravo regimental improvido. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Roubo tentado. Fixação do regime inicial. Inferior a 4 anos de reclusão. Imposição de regime semiaberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Fundamentação concreta.
Agravo regimental improvido. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento público. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Reicidente. Antecedentes. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Diante da reincidência e dos antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, não se verifica a existência de constrangimento ilegal na imposição de regime inicial semiaberto à agravante condenada à pena corporal de 3 anos e 6 meses de reclusão pela prática do crime de falsificação de documento público. ... ()
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128 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Fixação do regime inicial fechado. Necessidade. Situação excepcional que autoriza a fixação de regime mais gravoso. Extensa folha de antecedentes de ambos os condenados evidencia que outro regime, que não o fechado, não alcança a finalidade da Lei penal com relação aos apelantes. Recurso não provido.
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129 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DIVERSO DO FECHADO - IMPOSSIBILIDADE.
Sendo o réu reincidente específico, já tendo sido condenado à pena de reclusão em regime semiaberto, por crime da mesma espécie, e voltado a delinquir, demonstrando que a fixação de regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão do delito, correta a fixação do regime inicial fechado. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a majorante do repouso noturno, sem repercussão nas penas.... ()
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130 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. O Paciente foi condenado definitivamente, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, porque encontradas em seu poder, para difusão ilícita, 45 pedras de crack, 51 porções de cocaína e 18 de maconha. ... ()
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131 - TJSP. ROUBO MAJORADO. PENA. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A fixação do regime inicial fechado é adequada pois, apesar de condenado por roubo a pena menor do que oito anos, o apelante é reincidente. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Ilegalidade flagrante. Fixação do regime inicial mais brando. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal configurado.
Agravo regimental improvido.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo circunstanciado. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes.... ()
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134 - STJ. Pena. Regime prisional inicial. Fixação. Processo que integra a individualização da pena. Condenação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, arts. 33, § 2º e 59.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... ()
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135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Manifesta improcedência. Circunstância judicial negativada na primeira fase (pena-base acima do mínimo legal). Agravamento do regime justificado. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
... ()
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136 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial de cumprimento de pena. Manutenção do regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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137 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes e reincidência. Fundamentação concreta. Adequação aos critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Jurisprudência dominante do STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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138 - STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.
«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pretensão de fixação do regime inicial semiaberto. Anterior progressão ao regime almejado. Falta de interesse de agir. Agravo regimental desprovido.
1 - A anterior concessão de progressão ao regime semiaberto evidencia a falta de interesse de agir da defesa quanto ao pedido de fixação do referido regime. Precedentes. ... ()
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141 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Estupro. Entrada em vigor da Lei 11464/07, perda de sentido de qualquer discussão a respeito de regime integral fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. Revogação do § 1º, do Lei 8072/1990, art. 2º. Fixação do regime inicial fechado. Revisão deferida em parte.
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142 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecente. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Questão não apreciada no STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Indicação de fundamentação idônea. Ordem denegada.
«1. As questões postas na presente impetração quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não foram objeto de exame pela autoridade coatora. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da impossibilidade de atuação jurisdicional quando pela decisão impugnada no habeas corpus não se tenha cuidado da matéria objeto do pedido apresentado na nova ação, sob pena de supressão de instância. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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145 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, em conformidade com o parecer ministerial.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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146 - TJSP. Tráfico de drogas privilegiado nas dependências de estabelecimento prisional.
Condenação da ré mantida - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Ausência de insurgência quanto à condenação. A quantidade de pena imposta e a primariedade permitem a fixação do regime inicial aberto. Cabível a substituição da sanção reclusiva por restritivas de direitos. Parcial provimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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147 - STJ. Pena. Roubo. Regime inicial.
«Na determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, deve-se ter em consideração, além da quantidade de pena aplicada (CP, art. 33, § 2º), também as condições pessoais do réu (CP, § 3º do art. 33 c.c. art. 59), sendo vedado, em regra, considerar apenas a gravidade do crime em si e a periculosidade do agente, sem maior fundamentação. Incompatibilidade da fixação do regime inicial fechado se a quantidade da pena imposta permite seja estabelecido o semi-aberto e as circunstâncias judiciais, na determinação da pena-base foram consideradas na r. sentença condenatória como favoráveis ao réu. Precedentes.... ()
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148 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CTB, art. 306 e CTB art. 309 - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE -
Réu reincidente específico e com maus antecedentes, já tendo sido condenado à pena de detenção, em regime aberto, e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime mais brando não seria suficiente à prevenção e repressão. Recurso não provido.... ()
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149 - TJSP. Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.
Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c do CP)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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