(DOC. VP 165.6805.8003.0800)

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. Pena-base acima do mínimo legal, reincidência específica e modus operandi. Possibilidade. Omissão. Contradição, obscuridade ou ambiguidade. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena, em razão de elementos concretos constante dos autos, em especial pela majoração da pena-base acima do mínimo legal, pela reincidência específica e pelo modus operandi para o prática do furto, não se verifica a presença de qualquer dos vícios do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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