(DOC. VP 241.1071.1733.2441)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável. Impossibilidade de reexame de provas em se de de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de Anderson Nunes Cardoso, condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). A defesa alega ausência de fundamentação idônea para fixação do regime fechado e ofensa às Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i)

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