(DOC. VP 230.9190.2240.0573)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão da presidência do STJ. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo regimental não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício, em conformidade com o parecer ministerial.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 3 - Considerando o quantum de pena estabelecido - 5 (cinco) anos de reclusão -, a primariedade do Condenado, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da quantidade e natureza menos deletér

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