(DOC. VP 197.1940.8001.7300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Apreensão não exacerbada de entorpecentes. Rés primárias e pena-base fixada no mínimo legal, com aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Agravo desprovido.

«1 - Mostra-se cabível a fixação do regime inicial aberto, conforme o disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º, em especial ante as peculiaridades do caso concreto, em que se trata de Rés primárias, surpreendidas com pequena quantidade de entorpecente (28 gramas de maconha), com pena-base fixada no mínimo legal e reconhecimento da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 2 - Agravo desprovido.»

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