(DOC. VP 230.5010.8705.7840)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CP, art. 33. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial de pena. Improcedência. Pena- base acima do mínimo legal. Regime semiaberto adequado. Precedentes desta corte superior.

Agravo regimental improvido.

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