(DOC. VP 181.5511.4027.6200)

STJ. Regime inicial. Fundamentação insuficiente. Gravidade abstrata do delito. Recurso desprovido.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, não foram apresentados elementos que evidenciem a gravidade concreta do crime, o que impõe a necessidade de fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do CP, art. 33 - Código Penal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote