(DOC. VP 157.0665.5000.4300)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Roubo circunstanciado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote