Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reclamo fundado no CF/88, art. 105, III, a e c. Ilegalidade no regime inicial fixado (fechado). Improcedência. Réu condenado à pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
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302 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tráfico. Regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena. Motivação. Parâmetros do CP, art. 33. Tema 972 do STF. Negativa de seguimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 972 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou que a decisão recorrida não observou as circunstâncias do caso concreto, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o que configuraria ofensa ao texto constitucional.... ()
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303 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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304 - STF. «Habeas corpus». Sequestro. Pena. Fixação da pena. Dosimetria da pena. Fixação do regime inicial de cumprimento. Ausência de demonstração de ilegalidade ou arbitrariedade na hipótese. Precedentes do STF. CP, art. 33, § 3º, CP, art. 59 e CP, art. 148, § 1º, III.
«2. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete precipuamente o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, com a correção apenas de eventuais discrepâncias gritantes e arbitrárias nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores. ... ()
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305 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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306 - STJ. Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus CP, art. 129, § 13. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas" e b" do § 2º do CP, art. 33. c... ()
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307 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmula 440/STJ Súmula 718/STF e Súmula 719/STF quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. No caso, considerou-se, para a fixação do regime inicial fechado, o fato de ter sido praticado o roubo quando o Paciente estava em liberdade provisória em relação a outro processo criminal, circunstância que demonstra maior reprovabilidade da conduta delituosa. Precedentes. ... ()
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308 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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309 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CONHECIMENTO -
Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Ordem não conhecida... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Descabimento. Quantidade de droga e apreensão de arma de fogo e munição no contexto do tráfico. Fundamento válido. Revisão do julgado. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Fixação do regime inicial semiaberto. Ausência de ilegalidade.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ainda que a quantidade de droga apreendida não tenha o condão de, isoladamente, justificar o afastamento da minorante, são considerados «como outros elementos para afastar a minorante o modus operandi, a apreensão de apetrechos relacionados à traficância, por exemplo, balança de precisão, embalagens, armas e munições, especialmente quando o tráfico foi praticado no contexto de delito de armas ou quando ficar evidenciado, de modo fundamentado, o envolvimento do agente com organização criminosa (AgRg no HC n.731.344/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022).... ()
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311 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Roubo duplamente circunstanciado. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental improvido.
«1 - Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do habeas corpus. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso e corrupção ativa. Regime inicial semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto pois, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, a presença de circunstância judicial desfavorável, no caso, os antecedentes, justifica o agravamento do regime prisional. ... ()
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313 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Duplicata simulada. writ substitutivo de recurso ordinário. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos e de fixação do regime inicial aberto. Pena unificada que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Possibilidade de o juízo da execução verificar o adimplemento dos requisitos objetivos e subjetivos necessários para a imposição do regime adequado e concessão de benefícios. Entendimento das instâncias ordinárias no sentido de que o paciente não adimple os requisitos necessários à substituição e fixação do regime inicial aberto. Condenado multirreincidente na prática do mesmo crime. Arts. 33, § 2º, c, e 44 do CP. Observância. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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314 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. CP, art. 33 e CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Agravo regimental desprovido.
«- A natureza e quantidade da droga apreendida, no caso dos autos, 307g (trezentos e sete gramas) de pasta-base de cocaína cocaína, aliadas às circunstâncias judiciais, justificam a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
«1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59, ambos do Código Penal. ... ()
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316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso fixado com base em elementos concretos. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. CPP, art. 387, § 2º. Discussão. Desnecessidade.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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318 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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319 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado tentado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal para ambos os réus. Inviabilidade. Devidamente reconhecidas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pedido de fixação do regime inicial aberto para Ricardo. Impossibilidade. Regime prisional, na origem, estabelecido de forma benevolente para o apenado. Requerimento de afastamento do valor fixado a título de indenização pelos prejuízos causados à ofendida. Possibilidade. Ausência de pedido expresso na inicial acusatória. Recurso parcialmente provido
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320 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59. ... ()
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321 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO PEDIDO DEFERIDO.
1.A fixação do regime inicial fechado para réu primário condenado a pena não superior a oito anos, quando reconhecidamente favoráveis as circunstâncias judiciais (CP, art. 59) e fundada exclusivamente na opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do delito, constitui decisão contrária ao texto expresso de lei penal (art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP), sendo de rigor a parcial desconstituição do julgado para estabelecer o regime inicial semiaberto. ... ()
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322 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação para fixação do regime mais severo. Acórdão reformado. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão não apresentou fundamentação idônea no que se refere à fixação do regime inicial mais gravoso. ... ()
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323 - STJ. Regime inicial fechado fixado com base na reincidência. Possibilidade. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, proporcional a fixação do regime inicial fechado, diante da comprovada reincidência do agravante, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. ... ()
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325 - STJ. Penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Omissão. Inexistência. Possibilidade de fixação do regime inicial de cumprimento de pena por essa corte superior de justiça à luz dos fundamentos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO CONTRA IDOSA. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal interposta por Igor Baroni Sales Backschat contra sentença que o condenou à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 8 dias-multa, como incurso no art. 155, §4º, II, na forma do CP, art. 14, II, por tentativa de furto contra idosa. O apelante insurgiu-se quanto ao regime inicial fechado, pleiteando a aplicação do regime semiaberto. ... ()
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327 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Regime inicial aberto. Descabimento. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial aberto, devendo o réu começar a cumprir sua reprimenda no regime semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b» e «c» e da Súmula 269/STJ. ... ()
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328 - STJ. Habeas corpus tráfico de entorpecentes. Delito equiparado a crime hediondo. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade afastada pelo plenário da excelsa corte. Observação dos arts. 33 e 59, ambos do CP. Substituição da pena privativa de liberdade pela penas restritivas de direito. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Resolução 5/12 do senado federal.
«1. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena dos crimes hediondos e a eles equiparados devem ser observados os artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, já que afastada a obrigatoriedade da fixação do regime inicial fechado. ... ()
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329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Assim como na hipótese, compreende o STJ que «[o] reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão (AgRg no HC 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023.) ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em. Roubo habeas corpus circunstanciado e corrupção de menor. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Writ inviabilidade. Fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de... ()
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331 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito. Súmulas 440 desta corte e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal. Observância. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Inexiste violação das Súmulas 440 desta Corte Superior e 718, 719 do Supremo Tribunal Federal quando a fixação do regime prisional é baseada na gravidade concreta do delito. ... ()
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332 - STF. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Fundamento idôneo.
«1. À luz do CP, CP, art. 33, § 3º, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a imposição do regime inicial de cumprimento da pena não decorre somente do quantum da reprimenda, mas também das circunstâncias judiciais (CP, art. 59) declinadas na primeira etapa da dosimetria. ... ()
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333 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Omissão quanto à possibilidade de aplicação de regime prisional intermediário. Natureza do entorpecente apreendido e circunstância judicial desfavorável. Fundamentos idôneos para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Omissão sanada.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza da substância entorpecente apreendida com o réu, aliada as circunstâncias em que o crime foi praticado, justifica a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Modo prisional adequado:semiaberto. Cabimento. Concedido habeas corpus, de ofício.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto, calcada na justificativa segundo a qual não foi infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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336 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido de que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição de regime inicial mais gravoso. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado estabelecido unicamente em face da vedação legal. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33, c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Réu primário. Regime inicial fechado estabelecido unicamente em face da vedação legal. Obrigatoriedade afastada. Aplicação do disposto no art. 33, c.c. O CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 deste STJ e 719 do STF. Ordem de habeas corpus concedida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime prisional fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33 c.c. o CP, art. 59, ambos. Inteligência das Súmulas n.os 440 do Superior Tribunal de Justiça e 719 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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339 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, possível a fixação do regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias do caso concreto, nos termos do CP, art. 33, § 2º e 3º. ... ()
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340 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. Fixada a quantidade da sanção devida a quem, comprovadamente, violou a norma penal, compete ao juiz natural da causa indicar, de maneira motivada e com base nos dados concretos dos autos, qual o regime inicial a fixar para o cumprimento da reprimenda, não sendo possível coarctar-lhe a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, indiquem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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341 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Circunst ancias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício, uma vez que ausente qualquer ilegalidade na fixação do regime inicial fechado considerando a existência de circunstancias judiciais desfavoráveis. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior.... ()
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342 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime inicial fechado. Admissibilidade por decorrer de expressa disposição legal sendo que encontra exaustiva fundamentação na sentença condenatória. Pedido de alteração para o inicial aberto indeferido, bem como a concessão do «sursis, pois em sede de «habeas corpus necessário se faz estejam evidenciadas, desde logo, as circunstâncias judiciais que indiquem a possibilidade de obtenção da medida. Ordem denegada na parte conhecida.
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343 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. ... ()
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344 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial intermediário. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Modo objetivamente adequado. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, § 2º «b estabelecida a reprimenda em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mostra-se objetivamente adequada a fixação do regime inicial semiaberto. ... ()
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345 - STJ. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Detração penal. Cômputo do tempo da prisão provisória para fixação do regime inicial. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Modo fechado mantido com fundamento na reincidência e circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes). Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ilegalidade não demonstrada.
«1. A detração penal descrita no CPP, art. 387, § 2º, incluído pela Lei 12.736/2012, refere-se à necessidade de computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação do sentenciado, para fins de fixação do regime inicial. ... ()
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346 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Proporcionalidade. Matéria já debatida em sede de anterior habeas corpus impetrado. Reiteração. Impossibilidade.
«A arguição de ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção já foi analisada e decidida por este Sodalício em anterior habeas corpus, o que impede a sua apreciação em nova insurgência por representar reiteração de pedido.... ()
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347 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Pena de cinco anos de reclusão. Gravidade abstrata da conduta. Paciente primário, com circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade manifesta. Necessidade de alteração do regime prisional para o semiaberto.
«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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348 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Receptação. Dosimetria da pena. Fixação do regime prisional inicial fechado. Multirreincidência e maus antecedentes. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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349 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena bem fixada. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial.
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350 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Ameaça praticada no âmbito das relações domésticas e familiares. Regime prisional mais gravoso. Fundamentos concretos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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