(DOC. VP 160.3725.4003.9700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Fundamentação inidônea.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido de que o roubo praticado mediante o emprego de arma de fogo, ainda que em concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II), não autoriza, por si só, a imposição de regime inicial mais gravoso. 2. In casu, a Corte de origem fundamentou a fixação do regime inicial semiaberto com base, genericamente, nas circunstâncias do delito, sem apontar, concretamente, quai

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