(DOC. VP 211.1290.2149.7925)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pena final cominada superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33 c/c o CP, art. 59. 2 - Agravo desprovido.

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