(DOC. VP 164.7400.5002.8000)

TJSP. Pena. Regime. Progressão. Tráfico privilegiado de drogas. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do regime inicial fechado. Admissibilidade por decorrer de expressa disposição legal sendo que encontra exaustiva fundamentação na sentença condenatória. Pedido de alteração para o inicial aberto indeferido, bem como a concessão do «sursis», pois em sede de «habeas corpus» necessário se faz estejam evidenciadas, desde logo, as circunstâncias judiciais que indiquem a possibilidade de obtenção da medida. Ordem denegada na parte conhecida.

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