(DOC. VP 250.6261.2946.9293)

STJ. Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus CP, art. 129, § 13. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de regime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas alíneas"» e b"» do § 2º do CP, art. 33. c 2 - No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena definitiva atingiu o montante de 2 anos de reclusão, o que autoriza a fixação do regime inicial semiaberto. 3 - Agravo regimental desprovido.

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