(DOC. VP 230.8310.4305.6422)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (CP, art. 59). 2 - No caso, havendo circunstância jud icial desvalorada pelas instâncias ordinárias na primeira etapa da dosimetria, está justificada a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que a quantidade

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