(DOC. VP 231.2040.6311.6846)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial para o cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Configurada a reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Assim como na hipótese, compreende o STJ que «[o] reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam até mesmo a fixação do regime inicial fechado, quanto mais o semiaberto para réu que foi condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão» (AgRg no HC 788.738/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/5/2023.) 2 - Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote