(DOC. VP 250.6020.1452.7717)
STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Tráfico. Regime inicial mais gravoso de cumprimento da pena. Motivação. Parâmetros do CP, art. 33. Tema 972 do STF. Negativa de seguimento.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 972 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou que a decisão recorrida não observou as circunstâncias do caso concreto, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o que co
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