Jurisprudência sobre
fixacao do regime inicial
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451 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime inicial de cumprimento fechado. Justificado. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação legal quando o Tribunal de origem fundamenta concretamente a imposição do regime de cumprimento da pena mais gravoso. ... ()
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452 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Gravidade concreta da conduta e modus operandi. Idoneidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base. Indevida inovação recursal. Regime inicial. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.
1 - O pedido de redução da pena-base não foi objeto do habeas corpus, representando, portanto, nítida inovação recursal, vedada em sede de agravo regimental. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Multirreincidência e existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Constatação. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamento concreto. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias se valido de fundamento concreto para a imposição do regime prisional mais gravoso, qual seja, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, correta a fixação do regime inicial fechado, muito embora se trate de réu primário, condenado à pena reclusiva não superior a 8 anos. ... ()
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457 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria assentadas. Depoimentos seguros dos responsáveis pela detenção, ausente elemento sólido que os infirme, com corroboração no remanescente da prova. Versão exculpatória pouco crível. Circunstâncias do caso a demonstrar, inequivocamente, a configuração da traficância. Mantença da condenação. Dosimetria, contudo, ajustada. Redução da pena-base e incidência do redutor penal atinente ao privilégio em seu grau máximo. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reversão, tudo nos termos do voto com precedentes da C. Câmara. Parcial provimento
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Regime inicial mais gravoso. Circunstância judicial desfavorável. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.
1 - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial semiaberto. Proporcionalidade à reprimenda imposta. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso improvido.
«1. A mera opinião em abstrato do julgador acerca do crime, conforme o entendimento reiterado desta Corte, é justificativa inidônea à fixação de regime prisional mais gravoso, sobretudo quando o condenado é primário e detentor de bons antecedentes. ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fixação do regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Justificação legal e suficiente. Ausência de fundamento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada. Manutenção que se impõe.
Agravo regimental improvido. ... ()
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461 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que mediante ameaças obriga menor de idade a manter relação sexual, vindo a confessar parcialmente a autoria delitiva. Suficiência da prova oral para sustentar o decreto condenatório. Fixação do regime inicial fechado em razão da hediondez da prática criminosa. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
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462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena inicialmente fechado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes. Fundamentação válida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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463 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REDUÇÃO DA PENA E MITIGAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. APELAÇÃO INTERPOSTA. NÃO CONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 24 de abril de 2012, e condenado à pena de de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque portava 25 porções de crack e 27 pinos de cocaína, para difusão ilícita. ... ()
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465 - STJ. Regime inicial aberto e substituição da pena. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Preservada a reprimenda aplicada em patamar superior a quatro anos, não há como proceder à fixação do regime inicial aberto e à substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois objetivamente inviáveis na hipótese, de acordo com os CP, art. 33, § 2º, c e CP, art. 44, I, respectivamente. ... ()
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466 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Regime inicial de pena. Omissão. Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, mas presente circunstância judicial desfavorável, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto para o desconto da reprimenda, em observância do disposto no CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º. ... ()
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467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de furto qualificado. Regime inicial para o cumprimento da pena. Constatadas a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes. Fixação do regime inicial fechado. Entendimento do STJ. Não incidência da Súmula 269/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Decisão mantida.
1 - Estabelecida a pena definitiva em patamar inferior a 4 anos de reclusão, a multirreincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável relativa aos maus antecedentes são fundamentos que indicam que o regime inicial fechado é o mais adequado para a prevenção e repressão do delito praticado. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial. Circunstância judicial desvalorada na primeira fase da dosimetria e reincidência. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, bem como a eventual existência de circunstâncias jud iciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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469 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Bis in idem. Não ocorrência. Regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Negado provimento.
I - Caso em exame... ()
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470 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e descumprimento de medida protetiva. Regime inicial. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e qua ntum da pena superior a 4 anos. Mantido o fechado. Agravo desprovido.
1 - A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e o quantum da pena, superior a 4 anos, justificam a fixação do regime inicial fechado, nos termos do art. 33 c/c o art. 59, ambos do CP - CP. ... ()
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471 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto legalidade agravo regimental improvido.
1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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472 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal e assim concretizada. 6 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga (680 gramas de cocaína). Aplicação do art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06. Acórdão que reconhece a dedicação do paciente a atividades criminosas. Parecer do MPf pelo deferimento do writ. Ordem denegada, no entanto.
1 - Ausente constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente justificadas pelo Julgador, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis.... ()
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473 - TJSP. FURTO
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO USO DE CHAVE FALSA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - ACOLHIMENTO - EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA ABRIR A FECHADURA DA PORTA DO VEÍCULO, COMPROVADO POR PROVA ORAL E PERICIAL - PENA REDIMENSIONADA - REGIME INICIAL ALTERADO PARA FECHADO, TENDO EM VISTA A MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME ATINGIU O MOMENTO CONSUMATIVO - INTELIGÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO - INVERSÃO DA POSSE CONSOLIDADA - RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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475 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base por antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência. Legalidade da fixação do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Comércio ilegal e tráfico internacional de arma de fogo. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado se o julgador apontou dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta dos delitos - na espécie, o deliberado fornecimento de armas e munições para criminosos - , ainda que a quantidade da pena aplicada ao réu seja igual a oito anos. Inteligência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos e reincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea lastreada unicamente na quantidade de en torpecente e de registros infracionais pretéritos. Impositiva fixação do regime inicial aberto. Agravo regimental desprovido.
1 - A fundamentação empreendida pelas instâncias originárias se mostrou inidônea quanto ao afastamento do redutor indicado, visto que lastreada apenas na quantidade de entorpecente arrecadada e na existência de registros infracionais em desfavor do agravado.... ()
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479 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do recorrente. De forma subsidiária, requer a fixação do regime inicial aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante e que confessou a conduta que lhe foi imputada. Bem subtraído que supera os 10% do salário-mínimo vigente à época. Apelante multirreincidente. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. As diversas condenações anteriores, inclusive por delitos patrimoniais, revelam que o regime inicial semiaberto se mostra necessário. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.
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480 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Roubo majorado. Fixação do regime inicial fechado. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Entendimento sumulado do STF e do STJ. Fixação do regime inicial semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso. Incidência da Súmula 440/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Compulsando-se os autos da impetração, verifica-se que a fundamentação para fixação do regime inicial fechado para o agravado se deu com base exclusivamente na gravidade abstrata do delito, mesmo após a fixação da pena-base no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal, contrariando, assim, o Súmula 440/STJ, que prevê: «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - Se não for consignada fundamentação idônea e concreta, não é possível o recrudescimento do regime carcerário inicial previsto aprioristicamente para a pena aplicada. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ. ... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Primariedade dos recorrentes. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.
I - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. ... ()
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484 - TJSP. Apelação. arts. 13 e 16, ambos da Lei 10.826/03. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Pena bem aplicada. Manutenção do regime inicial fechado no tocante ao crime de posse de arma de fogo de uso restrito. Fixação do regime inicial semiaberto quanto ao crime de omissão de cautela. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de detenção (crime de omissão de cautela), mantida, no mais, a r. sentença monocrática. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu
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485 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena no patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal e apreendida pequena quantidade de droga - 38,1g de maconha -, legítima é a aplicação da minorante (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) pelo seu máximo, ou seja, 2/3. ... ()
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486 - STJ. Habeas corpus. Crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 de tóxicos aplicada na fração máxima. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 1111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal. ... ()
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487 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade.
«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento liminar da impetração. Reiteração de pedido. Regime inicial de cumprimento da pena. Matéria apreciada no HC 455.459/SP. Prestação jurisdicional entregue.
«1 - A questão relativa à possível ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena já foi apresentada por ocasião da impetração do HC 455.459/SP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que já entregue a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... ()
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489 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo majorado. Pleito de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Réu que ostenta maus antecedentes. Pedido de afastamento da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma branca. Inviabilidade. Devidamente comprovado nos autos o uso do instrumento durante a empreitada criminosa. Requerimento de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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490 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena- base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF firmado em repercussão geral. Tema 150/STF. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF/SC, firmou o entendimento de que «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59, do CP (Tema 150/STF). ... ()
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492 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias do delito que não extrapolam as elementares do tipo penal. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Concessão do writ, de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há bis in idem no agravamento da pena na primeira e segunda fases, em razão dos antecedentes e da reincidência, visto que foram utilizadas condenações distintas. ... ()
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494 - STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.
«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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495 - TJSP. Furto qualificado. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação.
Qualificadora do concurso de pessoas demonstrada. Dosimetria. Básicas. O réu ostenta condenações posteriores ao delito em questão. Na dosimetria da pena, as condenações por fatos posteriores ao crime em julgamento não podem ser utilizadas como fundamento para valorar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do réu. Precedente do STJ. Reincidência. Majorante do repouso noturno. Afastamento. Entendimento do STJ, no Tema 1.087. Manutenção do regime semiaberto. Possibilidade. Embora se trate de reincidente, a quantidade de pena imposta permite a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §§2º e 3º, do CP. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Regime inicial fechado. Reincidência específica e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Fixação em consonância com os CP, art. 33 e CP art. 59. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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497 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. A fixação do regime carcerário inicial poderá ser justificada com fulcro em elementos concretos, tendo por norte a necessidade e a suficiência da reprimenda para a reprovação e a prevenção do crime. E, para tanto, não há como coarctar do julgador a consideração de fatores que, associados e complementares à dogmática penal, sinalizem como necessária, para o alcance dos fins da pena, a imposição de regime mais gravoso do que indicaria a mera correspondência da quantidade da pena à previsão legal. ... ()
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498 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. ... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Regime inicial. Caráter hediondo e gravidade em abstrato da conduta. Ausência de elementos concretos. Fixação de regime semiaberto.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, fixada a pena-base no mínimo legal, a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto à pena aplicada exige fundamentação idônea. ... ()
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500 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Roubo qualificado. Dosimetria da pena base. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Apontados elementos concretos para a fixação da pena base imposta ao Paciente, entre os quais a conduta social e a personalidade, não se mostra juridicamente desproporcional a pena base de reclusão mantida nas instâncias antecedentes. ... ()
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