(DOC. VP 231.2040.6750.7686)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Prévia condenação. Pena extinta há mais de 5 anos. Período depurador (CP, art. 64, I). Maus antecedentes. Elevação da pena- base. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Possibilidade. Acórdão recorrido em harmonia com entendimento do STF firmado em repercussão geral. Tema 150/STF. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.818/RG/STF/SC, firmou o entendimento de que «não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repr

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