(DOC. VP 241.2021.1426.4487)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-Base por antecedentes e reincidência. Bis in idem não configurado. Compensação entre atenuante da menoridade e agravante da reincidência. Legalidade da fixação do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por Bruno Alexandre dos Santos contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, no qual se discutia a dosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas. O agravante requer o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a atenuante da menoridade e a agravante da reincidência, além da modificação do regime inicial fechado. II - Questão em discussão 2 - Há dua

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