(DOC. VP 180.9323.3008.7600)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que denegou a ordem. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Adequação. Pena superior a 4 anos e reincidência. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus. 2 - Hipótese em que a reprimenda aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão), aliada à reincidência do ora agravante, autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso. 3. Agravo regimental improvido.»

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