(DOC. VP 210.5010.2162.4115)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Reincidência. Utilização de condenações distintas. Possibilidade. Regime inicial fechado devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há bis in idem no agravamento da pena na primeira e segunda fases, em razão dos antecedentes e da reincidência, visto que foram utilizadas condenações distintas. 2 - Incabível o pedido de abrandamento do regime, visto que os antecedentes e a reincidência justificam a fixação do regime inicial fechado. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote