(DOC. VP 210.7565.9010.6200)

STJ. Regime inicial mais gravoso. Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do delito. Proporcionalidade. Agravo improvido.

«1 - Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, culpabilidade e consequências do delito, proporcional a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b» e § 3º e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote