(DOC. VP 171.3560.7017.4300)

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Prisão preventiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Ilegalidade. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Constrangimento ilegal. Matéria não analisada pelo acórdão recorrido. Apreciação por esta corte superior. Impossibilidade.

«1. A prisão cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. Destaca-se a grandiosidade da quadrilha que supostamente está envolvida em outros delitos, como o tráfico internacional de drogas, da qual fazia parte o paciente e ser ele portador de maus antecedentes. 3. Paciente que foi beneficiado por liminar concedida no Supremo Tribunal Federal, a qual foi posteriormente cassada no julgamento de mérito do habeas c

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