(DOC. VP 992.0497.3262.0302)

TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo que busca a aplicação do princípio da insignificância, com a absolvição do recorrente. De forma subsidiária, requer a fixação do regime inicial aberto. Não acolhimento. Indivíduo preso em flagrante e que confessou a conduta que lhe foi imputada. Bem subtraído que supera os 10% do salário-mínimo vigente à época. Apelante multirreincidente. Condenação mantida. Dosimetria da pena que não comporta qualquer reparo. As diversas condenações anteriores, inclusive por delitos patrimoniais, revelam que o regime inicial semiaberto se mostra necessário. Prequestionamento efetuado. Negado provimento ao recurso.

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