(DOC. VP 230.6230.3574.1368)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Regime inicial fechado. Pena inferior a oito anos de reclusão. Primariedade dos recorrentes. Regime mais gravoso. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.

I - A fixação do regime inicial deve se dar nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, de modo que, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos. II - No caso, a Corte de origem invocou fundamentos para manter o regime mais gravoso que estão em sintonia com o entendimento deste Sodalício, que admite o recrudescimento do regime inicial com base na gravidade concreta d

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