(DOC. VP 230.6230.3528.2930)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fixação do regime inicial semiaberto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de maus antecedentes. Justificação legal e suficiente. Ausência de fundamento capaz de infirmar os fundamentos da decisão hostilizada. Manutenção que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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